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The Union Cabinet’s green light to the amendments in the existing law against child labour is encouraging. When it comes into force, all forms of child labour under the age of 14 years will be banned, the employment of children in the 14-18 age group in hazardous occupations prohibited and child labour a cognisable offence. This would also mean scaling up the state’s efforts and responsibilities, enhanced expenditure and more involvement of the police and judiciary, if the government is serious about the enforcement of the newly tagged Child and Adolescent Labour Prohibition Act.

This Union is completely shocked that murder charges have been laid against the 270 people who were arrested on August 12th in Marikana, during the massacre of 34 workers who were killed by the police. It is not just this Union and our Federation COSATU that is alarmed and shocked by this turn of events, but also respected constitutional lawyers. Pierre de Vos, a respected constitutional lawyer based at the University of Cape Town has called the development bizarre and shocking and a flagrant abuse of the criminal justice system.

To use ‘common purpose’ law in this case is also deeply provocative and insulting. This is legislation that was internationally condemned when it was used to collectively silence and condemn anti-apartheid activists, and to criminalise all those who were fighting for democracy in South Africa.

These developments are deeply worrying and all concerned citizens must ask a very basic question; the most recent comments from the Minister of Justice, seeking an explanation of this situation makes the question even more pressing, and that is ‘What is happening in the State?’

On the one hand we have seven days of official morning declared by the President, a high level governmental and judicial enquiry, the payment from the public fiscus of funeral expenses to the families of those who were killed, government intervention to stop the dismissal of those still on strike, and serious attempts via the Minister of Labour to establish the basis for a peace accord towards a negotiated settlement.

On the other hand, there is the bizarre and legally indefensible application of the common purpose laws, accompanied by the abuse of prisoners basic human and legal rights, strong evidence emerging that many of those who were killed by police were shot while retreating (and out of view of the media), and corroborated reports of the illegal and heartless mistreatment of those arrested, including the denial of medical treatment.

South Africa and the world was shocked at the gunning down of 34 workers, but are now completely perplexed to hear that those who were shot at by the police, and who fled for their lives, have been charged with the murderous actions they so luckily escaped. The reputation of our beloved country is being tarnished. Decisive action is now required from our leadership. This tragic and confused legal approach to the Marikana crisis is simply making matters far worse.

Now is the time for honest, open and firm leadership. Those who are currently directing the legal case against the 270 must be changed immediately. The murder charges must be withdrawn pending the outcome of the Judicial Enquiry. Bail facilities must be fast-tracked to allow those who have been traumatised by this experience to return to their families, to grieve the neighbours and fellow workers they have lost, and to visit those who are still in hospital receiving treatment. Communities must be allowed to return to some degree of normality.

Efforts to secure a peace accord must be given utmost priority as must efforts at finding an acceptable negotiated settlement between all concerned parties to allow for a return to work. These constructive measures require a calm and stable environment if they are to succeed. At present they are being critically disabled by those who seem hell bent on exacting vengeance above all else. This is unacceptable.

In addition, the Judicial Enquiry must speedily start its work and report within a time frame that reassures the public. All those with evidence to submit, must be ready, and resist the temptation to derail progress. All those who are seeking to exploit this crisis for their own self-serving interests must be persuaded by an overwhelming popular acclaim, to curtail their ambitions, for the common good.

(publicado no Diário da República nº 129, I Série, de 5 de Julho de 2012)

Exposição de motivos

O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.

O Decreto-Lei n.º139/2012, de 5 de Julho afirma que “tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.

O Governo PSD/CDS propôs um calendário para discussão pública, durante o mês de Janeiro, que não teve como objetivo uma reflexão profunda e recolha alargada de contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica.

A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, impedindo uma reflexão profunda e alargada.
Nas sete audições realizadas pelo PCP sobre a reorganização curricular em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Beja, Faro e Viseu, e também na Audição realizada na Assembleia da República surgiu uma necessidade urgente de suspender este processo.

O PCP a seu tempo alertou os partidos com assento parlamentar para a necessidade de suspensão imediata do processo de reorganização curricular com vista à abertura de um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular.

Aliás, ao longo destes meses, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da Republica teve oportunidade de receber um conjunto de pedidos de audiência e de contributos relativos à “revisão curricular”, designadamente, Associação de Professores de Geografia e Associação de Professores de História; a APROTED – Associação de Professores de Teatro-Educação; o Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física; a Federação Nacional de Professores (Fenprof); o Sindicato Independente Professores e Educadores; a PRÓ-ORDEM Associação Sindical dos Professores; a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; a Associação Nacional de Professores de Informática; a Associação Nacional de Professores de Educação Técnica e Tecnológica.

A Assembleia da República teve oportunidade de registar um conjunto muito alargado de preocupações, críticas e sugestões quanto à forma como foi conduzido e quanto ao seu conteúdo que degrada a cultura da formação integral do indivíduo.

Dando corpo ao compromisso que o PCP assumiu com todos os que à Assembleia da República se dirigiram sobre esta matéria, e reiterando o profundo desacordo quanto a estas alterações, apresentamos esta Apreciação Parlamentar.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 139/2012, publicado no Diário da República nº 129, I Série, de 5 de Julho de 2012.

Assembleia da República, em 5 de Julho de 2012

This is the preamble of the law decree proposed by PCP in order to stop the Portuguese version of NCLB