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No PEC 4 – afinal, o programa que o PS defende e propõe aos portugueses – preconizava-se medidas que, praticamente intocáveis, acabaram por entrar no «programa de ajustamento económico e financeiro» imposto pelos credores e aceite pelos partidos da troika da submissão, que entre si alternam governo com oposição. Aliás, logo nas primeiras sessões de negociação entre o governo demissionário do PS e o alternante PSD, Passos Coelhoexplicava aos jornalistas que o PEC 4 era o ponto de partida para o «programa de ajuda». Francisco Assis, que encabeça agora a lista de candidatos do PS, afirmou o mesmo na rádio TSF, a 8 de Abril de 2011.

 

 

 

Tudo pelo défice

Na continuação dos OE de 2010 e de 2011 e dos três primeiros PEC, o programa de Março de 2011 colocava como objectivos garantir um défice orçamental de 4,6 por cento do PIB, no final de 2011, e reduzi-lo para três por cento, em 2012, e dois por cento, em 2013. O ponto de partida era um défice que o governo colocava em 7,3 por cento, no final de 2010, e que posteriormente seria revisto para quase dez por cento.

Várias medidas adicionais deveriam vigorar ainda em 2011. Visavam o «reforço da redução da despesa pública face ao previsto no OE», num valor equivalente a 0,8 por cento do PIB (171 mil milhões de euros, em 2011), ou seja, um novo corte de quase 1400 milhões de euros (85 milhões na Saúde, 170 milhões no sector empresarial do Estado, 170 milhões em custos administrativos e operacionais da Administração Pública, 170 milhões na Segurança Social, 765 milhões em investimento público e despesas de capital).

A parte principal do PEC 4 estava nas medidas para 2012 e 2013, que serviriam para alcançar uma redução do défice num montante equivalente a 3,7 por cento do PIB (mais de6300 milhões de euros), por diminuição da despesa (2,4 por cento) e aumento da receita (1,3 por cento). Tal exigiria, por exemplo:

– menos 42,5 milhões de euros em pensões, alargando a CES (contribuição extraordinária de solidariedade), criada em 2010;

– menos 680 milhões nos custos com medicamentos e prestações dos subsistemas públicos de saúde (além do aumento dos custos pagos pelos utentes);

– menos cinco por cento, em 2012, e quatro por cento, em 2013, nos orçamentos dos hospitais;

– menos 510 milhões por encerramento de escolas e outros cortes na Educação;

– menos 510 milhões em «consumos intermédios» naAdministração Pública (incluindo uma «racionalização da rede de tribunais»);

– um «controlo da atribuição das prestações sociais» que representaria 340 milhões de euros, traduzindo-se em mais restrições no acesso às prestações, congelamento do IAS (indexante dos apoios sociais) e aumento de cobrança de contribuições dos trabalhadores;

– reduções no sector empresarial do Estado (como indemnizações compensatórias no serviço público de rádio e televisão, planos de investimentos e custos operacionais (em infraestruturas de transportes, escolas, outros equipamentos), num total de 765 milhões;

– menos 170 milhões nos orçamentos das regiões autónomas e autarquias locais;

– mais 850 milhões, por redução das deduções e benefícios em IRS (a par de alterações ao IRC);

– mais 255 milhões por «convergência» do IRS de reformados e pensionistas com o do trabalhadores no activo (nivelamento por baixo da dedução específica);

– mais 680 milhões por «racionalização» da estrutura de taxas do IVA;

– mais 255 milhões por aumento de outros impostos sobre o consumo.

 

Para lá das contas

 

No capítulo das «reformas estruturais», o programa deprivatizações apontava para que fossem arrecadados 6470 milhões de euros, de 2010 a 2013, com antecipação de operações já incluídas no PEC 3.

Na Justiça, a alteração do mapa judiciário deveria ficar concluída em Setembro desse ano.

Reportando a uma decisão do governo de 17 de Março de 2011, no PEC 4 preconizava-se a dinamização do mercado do arrendamento «reforçando os mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato e resolver a situação em tempo justo», ou três meses para concluir uma acção de despejo.

Prosseguindo as orientações do «plano estratégico dostransportes 2010-2020», destacava-se as medidas já em curso (desclassificação de linhas e troços da rede ferroviária, concessão do transporte ferroviário nas áreas de Lisboa e do Porto, gestão conjunta da Carris e do Metro de Lisboa e da STCP e do Metro do Porto, fusão da Transtejo e Soflusa, mexidas na legislação sobre trabalho portuário, privatização da EMEF e da CP Carga).

No PEC 4 figuravam diversas medidas para o mercado de trabalho, assumindo dar seguimento à «reforma» de 2009. Apresentando como resultado desta a «melhoria da flexibilidade e adaptabilidade», voltava-se a invocar o aumento da competitividade da economia e a criação de emprego como objectivos de um novo ataque aos trabalhadores.

O governo assumia que iria implementar as medidas que estavam a ser cozinhadas para o «acordo» na Concertação Social, com vista a reduzir as indemnizações por despedimento, restringir o acesso ao subsídio de desemprego, bem como a sua duração máxima e o seu valor.

O aumento do salário mínimo, negado em Janeiro de 2011, ficaria dependente da avaliação da situação económica.

extensão de acordos colectivos de trabalho (para abrangerem empresas não filiadas nas estruturas patronais subscritoras) também passaria a depender de uma avaliação do seu «impacto na competitividade dos sectores e empresas».

Política de Ciência e Tecnologia ao serviço do País: #CDU

Há poucas semanas, a imprensa internacional noticiava que o recém-empossado primeiro-ministro francês, Manuel Valls, do governo chefiado pelo presidente François Hollande,pressionado por Bruxelas e Berlim para cumprir com os prazos de redução do défice (El País, 17/04/2014), anunciou um conjunto de medidas com o objectivo de poupar 50 000 milhões de euros em três anos.

O novo «plano de ajustamento» de Hollande – o homem que, recorde-se, ia mudar a Europa e o mundo, após derrotar Sarkozy, com o expressivo slogan «Le changement c’est maintenant» («A mudança é agora») – segue-se ao aumento de impostos e ao congelamento dos salários dos funcionários públicos, decididos em 2012, e concentra nas áreas da saúde e do sistema de protecção social 40 por cento dos novos cortes previstos.

Pela primeira vez, para além dos salários, são também congeladas as pensões e reformas, bem como outras prestações sociais.

Valls, o ex-ministro do interior, conhecido pela deportação de imigrantes, em linha com o discurso dominante da direita e extrema-direita francesas, facto que terá levado o progressista Hollande a alcandorá-lo ao lugar de primeiro-ministro, afirmou peremptório: «Devemos a verdade aos franceses», «Não podemos viver acima das nossas possibilidades».

Com uma dívida pública de 93 por cento do PIB, um défice orçamental de 4,3 por cento e ausência de perspectivas de crescimento, a França vinha preocupando a Comissão Europeia, que vinha criticando a ausência de reformas e o excesso de protagonismo económico do Estado. Recorde-se que a Comissão Europeia, por via da legislação relativa ao Semestre Europeu, à Governação Económica e ao próprio Tratado Orçamental, passa a deter novos poderes, como o de interferir em decisões fundamentais da vida de um país: reformas estruturais, emissão de dívida, políticas macroeconómicas, etc.

O congelamento das pensões, reformas e prestações sociais são para valer, garante Valls, pelo menos até 2015. Já os salários dos funcionários públicos serão congelados pelo menos até 2017, medida que será acompanhada de uma redução do número de funcionários públicos.

As medidas tomadas pelo governo «socialista» de Hollande não se ficam por aqui. Há ainda uma expressiva redução das contribuições das empresas para a segurança social (lembram-se da TSU?), claro está, para estimular a criação de emprego.

Curiosamente, nos inflamados discursos europeístas de Seguro e de Assis, onde antes pontuava uma inspirada apologia de Hollande, o salvador, o contraponto ao neoliberalismo fundamentalista, o homem que marcaria a viragem na Europa, há agora apenas um silêncio de chumbo sobre o presidente «socialista» francês. De Hollande, o PS apenas retém a palavra «mudança», que espalhou pelas ruas do País em grandes cartazes. Tem porém o sensato cuidado de omitir a fonte, não vão os portugueses pensar que algo de semelhante se pudesse passar também em Portugal com um eventual regresso do PS ao poder…

E a «mudança» do PS

Devido ao silêncio do PS sobre o seu congénere francês (e, pelo menos até há bem pouco tempo, sua referência), ficamos sem saber se será esta uma versão gaulesa da «austeridade inteligente» e da «leitura inteligente do Tratado Orçamental» defendidas por Seguro e Assis.

O que sabemos é que, segundo os seus dirigentes, o PS nada terá a ver com a situação actual do País. Apenas chamou a troika e assinou o seu programa (mas, sublinhe-se, a contragosto) porque não teve alternativa depois do chumbo do PEC IV do governo PS-Sócrates.

Não vá apagar-se a memória, ou apagarem-na, como tantas vezes acontece, convirá aqui relembrar um pouco do conteúdo do PEC IV, acordado com a União Europeia, com a devida bênção da Sra. Merkel, esse sim uma comprovada versão da «austeridade inteligente», base da «mudança» prometida pelo PS:

Cortes na saúde (redução das comparticipações nos medicamentos e aumento dos custos para os utentes, hospitais públicos, ADSE, etc.), no sector empresarial do Estado, na administração pública; corte no investimento público, cortes nas pensões; encerramentos de escolas e outros cortes na educação; encerramento de tribunais; cortes na Segurança Social (restrições no acesso ao subsídio de desemprego e de doença, congelamento de outros apoios sociais); cortes nas regiões autónomas e nas autarquias; aumento do IRS (em resultado da redução das deduções e benefícios); alteração de taxas de IVA, com aumento de cobrança de receitas; aumento de outros impostos sobre o consumo; «reformas laborais» e, cereja no topo do bolo, um ambicioso programa de privatizações…

In Avante 15/5

 

Ouvi na TSF (também aqui)e não me surpreendeu. Mas enojou e entristeceu. O que há muito tem vindo a ser realizado, a destruição e desvalorização de quem trabalha e dos instrumentos reguladores das relações de trabalho conheçe com a saída limpa (piada) um desenvolvimento sujo. O Governo PSD/CDS leva à concertação social (piada número dois) uma proposta que se traduz em eliminação de variadissimos subsídios que a luta organizada dos trabalhadores foi conquistando.

A contribuição desses subsídios (de turno, de alimentação, de deslocação etc.) para o salário é hoje muitíssimo significativo. A sua eliminação ou redução, com o fim da comntrataçaõ coletiva que o Governo propões significava mais uma redução dos salários reais dos trabalhadores.

A saída (formal) da troika com a continuação da política de empobrecimento do país leva à necessidade das pessoas traduzirem no voto, o protesto, a indignação e a vontade de mudar. E para além do voto, continuar a lutar.