RESOLUÇÃO

 

AUMENTAR OS SALÁRIOS, CRIAR MAIS E MELHOR EMPREGO,

INTENSIFICAR A LUTA, DERROTAR A POLÍTICA DE DIREITA

DEMITIR O GOVERNO – ELEIÇÕES ANTECIPADAS

 

O prosseguimento e aprofundamento da política de direita conduziram Portugal para um ciclo vicioso e destrutivo de exploração, empobrecimento, recessão e deterioração da vida dos trabalhadores e do povo. A situação dramática que estamos a viver torna cada vez mais previsível a imposição de um novo resgate, para perpetuar a ingerência das instâncias europeias e internacionais que decorre, nomeadamente, da aplicação do “memorando da troica” que submete o nosso país à gula e rapina do grande capital económico e financeiro, nacional e estrangeiro.

 

É neste quadro, que se devem entender as recentes, hipócritas e cínicas declarações de membros do Governo, ao afirmarem que os sacrifícios impostos ao país e aos portugueses “valem a pena porque estão a dar resultados”. Os alegados “sinais positivos” vislumbrados por Passos Coelho, relativamente à evolução da economia, não passam de uma mistificação para enganar os portugueses, procurando justificar os roubos e as malfeitorias que contra eles têm sido desencadeadas e para preparar uma nova vaga de medidas, ditas de austeridade, no quadro da continuada imposição do programa de agressão das troicas, para espoliar ainda mais os parcos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, efectuar despedimentos em massa e destruir as funções sociais do Estado.

 

A realidade mostra que a economia continua em recessão, a situação financeira piora de dia para dia, o défice não desce e a dívida não pára de crescer, ultrapassando já hoje 130% do PIB. Os encargos com a dívida são insuportáveis e representam uma das principais despesas do Estado (4,4% do PIB este ano, um valor superior à despesa com a educação). As estatísticas da dívida demonstram, por outro lado, a falsidade da ideia difundida pelos centros de propaganda do Governo de que a crise foi desencadeada por um “viver acima das possibilidades” da generalidade da população. É indesmentível que a crise é o resultado de problemas estruturais que se têm agravado continuadamente, cuja responsabilidade cabe aos sucessivos governos e que se espelham no baixo crescimento económico desde o início da década passada. A dívida tornou-se impagável porque não nos deixam criar riqueza, com o país submetido à ditadura do “mercado” e aos interesses dos especuladores e dos credores estrangeiros.

 

Com a política dita de austeridade, continuada e agravada com as medidas implementadas pelo Governo do PSD/Passos Coelho e CDS/Paulo Portas, agravaram-se todos os problemas sociais. Temos 1,5 milhões de pessoas sem emprego, sendo que, só no período entre 2010 e 2013, a destruição de emprego atingiu a cifra impressionante de 571 mil postos de trabalho. A maioria dos desempregados não recebe qualquer subsídio e a taxa de desemprego jovem atingiu os 37,1% no 2º trimestre do ano em curso.

 

É, sobretudo, relevante registar que foram forçados a sair do país cerca de 142 mil jovens com idade até 34 anos, o que significa uma diminuição da população activa jovem superior a 7%. A emigração maciça de jovens, a grande maioria qualificados, terá consequências ainda mais profundas e gravosas a médio/longo prazo. Mas a emigração afecta todas as camadas etárias e retomou em força em Portugal, verificando-se que em 2011/2012 saíram do país mais de 220 mil pessoas, 43% a título permanente. Esta mobilidade forçada está a desbaratar o investimento feito nas qualificações e tem impactos profundos no envelhecimento da população activa e, por consequência, na sustentabilidade do sistema de protecção social.

 

O Governo do PSD/CDS-PP tem-se destacado, também, em prosseguir com maior intensidade a ofensiva contra os trabalhadores, no plano de segurança no emprego, dos salários e dos direitos. A contratação colectiva tem sido posta em causa, devido a seis aspectos essenciais de natureza interdependente: a recessão económica, a diminuição real dos salários e até mesmo uma redução nominal no sector público, a não actualização do salário mínimo e a não publicação das portarias de extensão, a situação de efectivo colapso na negociação colectiva no sector privado, a alteração do quadro legislativo, com particular o regime de caducidade e a intensificação do ataque aos direitos laborais, sociais e sindicais, no quadro de um brutal crescimento do desemprego e da precariedade.

 

Mais de 90% dos contratos celebrados por conta de outrem são contratos precários muito mal remunerados, traduzindo-se, também, em outras graves restrições dos direitos dos trabalhadores.

 

As desigualdades não cessam de aumentar, verificando-se que a repartição do rendimento entre capital e trabalho está cada vez mais desequilibrada; a crise não impediu, no entanto, que as fortunas das sete empresas (grupos económicos e financeiros) mais ricas do PSI-20 subissem 621 milhões de euros em 2013 (quase tanto como os 660 milhões da verba para o abono de família orçamentada para este ano). Apesar de todas estas evidências, o FMI e o Governo retomam a tese de novos cortes na retribuição do trabalho e de mais alterações da legislação laboral, a pretexto da competitividade da economia, apesar de todas as anteriores alterações, particularmente o Código de Trabalho de 2003 e as suas posteriores revisões demonstrarem o contrário.

 

O anúncio do aumento da idade de reforma, da redução do valor das pensões e da introdução do plafonamento, levanta problemas acrescidos à segurança social Pública, Universal e Solidária, que não podem ficar sem resposta.

 

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido um dos principais alvos da política de direita, através, nomeadamente, do corte de salários e pensões, do aumento do horário de trabalho, da redução do emprego e das alterações na legislação de trabalho e no regime de aposentações. A perda contínua de emprego nos últimos anos foi acelerada com as medidas do actual Governo, decorrentes do “memorando da troica”, com consequências nos planos dos serviços prestados, da sua qualidade e no próprio papel que o Estado pode e deve ter no apoio ao desenvolvimento, em particular a nível regional e local.

 

As novas medidas que agora têm sido anunciadas, no âmbito da chamada “reforma do Estado”, e que são claramente inconstitucionais, têm como objectivo destruir dezenas de milhares de postos de trabalho e fazer regredir as relações e condições de trabalho na Administração Pública, para acelerar o desmantelamento das funções sociais do Estado e reduzir e degradar os serviços públicos. Por detrás do eufemismo da “reforma”, o Governo está a pôr em marcha, agora com maior brutalidade, a ofensiva para destruir a educação, a saúde, a segurança social, a justiça, a habitação e atacar outros pilares fundamentais do regime democrático saído da Revolução de Abril, como é o caso do Poder Local Democrático.    

 

A decisão do Tribunal Constitucional em declarar inconstitucional a lei da requalificação (que mais não visa que o despedimento sem justa causa), constitui mais uma derrota dos objectivos do Governo e mostra a importância decisiva da luta travada pelos trabalhadores. O ataque de Passos Coelho ao Tribunal Constitucional confirma que o Governo tem uma concepção de sociedade e de regime que está em confronto com a democracia, com os direitos dos trabalhadores e com a Constituição da República saídos da Revolução de Abril.

 

Neste quadro, não se pode deixar de sublinhar, uma vez mais, o apoio do Presidente da República a todos estes «programas» antidemocráticos, predadores dos direitos dos trabalhadores e do povo e dos interesses do país e a sua identificação e cumplicidade total com a política de terrorismo social praticada pelo governo do PSD/CDS-PP. Com este Governo, o país não tem um futuro de desenvolvimento económico e social. Exigir a sua demissão e a convocação de eleições para, assim, devolver ao povo o poder de decidir sobre o seu presente e futuro, continua a ser uma prioridade de todos quantos defendem um Portugal Democrático, de Progresso e Justiça Social.

 

É, também, neste quadro, de um prolongado e doloroso processo de recuperação capitalista, de sucessivos ataques aos direitos dos trabalhadores e às conquistas sociais, de subversão dos ideais, direitos e garantias alcançados com a instauração do regime democrático, que se realizam as eleições autárquicas no próximo dia 29.

 

Nestas eleições é fundamental que os trabalhadores e o povo português, através do seu voto, repudiem e penalizem os que protagonizaram a política de direita e que, entre outras malfeitorias, são responsáveis pelo agravamento da exploração e empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, e estão também ligados à alteração da legislação laboral que facilitou os despedimentos, reduziu o pagamento do trabalho extraordinário e as indemnizações, diminuiu a protecção social, pôs em causa o direito de contratação colectiva, introduziu os bancos de horas, não cumpriu o acordo que estabelecia os 500€ para o Salário Mínimo Nacional, em Janeiro de 2011, tendo com a sua acção, aumentado as desigualdades e a exclusão social.    

 

Votar em quem tem estado ao lado dos trabalhadores é uma forma de defender os seus próprios direitos e dar mais força à luta para derrotar a política de direita, forçar a demissão do Governo e afirmar a urgência de uma política de esquerda e soberana.

 

O Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em 4 de Setembro de 2013, considerando as enormes exigências que, no contexto actual, são colocadas à intervenção do Movimento Sindical e à luta dos trabalhadores, decide:

  • Saudar os trabalhadores e trabalhadoras dos sectores privado, público e empresarial do Estado que têm resistido com grande coragem e determinação à ofensiva capitalista, exortando-os a desenvolver e intensificar a luta nos sectores, regiões, empresas e locais de trabalho, dando prioridade à organização e mobilização para as acções e lutas já marcadas para Setembro e Outubro;  
  •  Prosseguir com grande determinação a implementação do Plano de Acção Integrada, instrumento necessário para articular a dinamização da acção reivindicativa com o reforço da organização sindical nos locais de trabalho, do sector privado e da Administração Pública, e um meio fundamental para atingir eficazmente os objectivos definidos quanto ao aumento da sindicalização e eleição de dirigentes, delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho;
  • Realizar, no mês de Setembro, plenários distritais e sectoriais, para debater e dinamizar a acção sindical, perspectivar o desenvolvimento da luta reivindicativa, em articulação com a contratação colectiva e a luta geral contra a exploração, o empobrecimento e o ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores;
  • Comemorar o 43º Aniversário da CGTP-IN, em 1 de Outubro, como um Dia de Esclarecimento e Mobilização nos locais de trabalho, através de plenários, encontros, concentrações e paralisações, assumindo a negociação colectiva e a luta reivindicativa como uma prioridade e condição necessária e decisiva para aumentar os salários, melhorar as condições de trabalho e defender as conquistas sociais;
  • Realizar em 5 de Outubro, iniciativas de protesto e luta contra o roubo dos feriados e pelo pagamento do trabalho extraordinário e em dia feriado, pela exigência da revogação da legislação que põe em causa os direitos consagrados na contratação colectiva;
  • Convocar para 19 de Outubro uma Grande Acção Nacional de Luta, com expressão de rua, pelo emprego com direitos e o aumento dos salários, pela defesa das Funções Sociais do Estado e melhoria dos serviços públicos, pelo aumento da produção e criação de riqueza, pela demissão do Governo e convocação de eleições antecipadas, devolvendo ao povo o poder de decidir sobre o seu presente e futuro, viabilizando uma política alternativa que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores, uma política de esquerda e soberana, rumo a um Portugal Solidário e de Progresso.

 

 

 

Defender o Regime Democrático. Por uma Política de Esquerda e Soberana!

Emprego – Salários – Direitos – Funções Sociais do Estado – Serviços Públicos

 

 

Lisboa, 4 de Setembro de 2013

 

 

O Conselho Nacional

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