Henrique Monteiro ficou chatiadíssimo com a decisão do TC sobre o processo de despedimentos na Administração Pública. Ora a Constituição é a “lei suprema, de legitimação e ordenação do poder políticoe de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadão”. Por outro lado,

O Tribunal Constitucional foi criado pela primeira revisão da Constituição, em 1982, que atribuiu a este Tribunal funções de garantia e defesa da Lei Fundamental. Pela natureza das funções que é chamado a exercer, constitui uma pedra basilar do edifício do Estado de Direito Democrático configurado pela Constituição.

A Constituição, revista (deformada) sete vezes desde 1976, não é assim um texto ordinário que é moldado pelas conjunturas mas um painel de fundo que organiza e ordena e dá sentido democrático à ação política.

Como garantia dos direitos fundamentais, a Constituição tem-se mostrado um texto fundamental numa altura em que o apelo à irracionalidade política, o “vale tudo” parece dominar a ação governativa.

Henrique Monteiro não devia estar tão chateado. Também não devia mentir tanto: as 40 h/semana não são o horário normal no setor privado, mas o horário de trabalho máximo. E muitas empresas, as melhores, as mais competitivas, sabem que o bem estar dos trabalhadores é um fator a valorizar.

Durante muitos anos falou-se num problema de competitividade na nossa economia, que persiste. Mas as políticas governamentais têm-se centrado no aumento do horário de trabalho: diminuição de dias de descanso e/ou férias e aumento do horário de trabalho sem correspondente aumento de salário.

Ora, estas políticas levam a perdas salariais consideráveis por parte dos trabalhadores e no fim de contas a uma diminuição da competetividdae.

Seria uma tontice o que andam a fazer (este Governo) se não fosse um desastre.

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